Silvana Paixão
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Curaçá (BA)

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Silvana Paixão

OAB 48.112/BA VERIFICADO

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Direito Ambiental, 16%

Direito do Consumidor, 16%

Direito Administrativo, 16%

Direito Agrário, 16%

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Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diário · há 13 anos

Página 83 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2013

6 - No entanto, o comprovante de rendimentos de fl. 16 e o próprio decreto anuladoA^í indicam que a Impetrante trabalhou continuamente no serviço municipal pelo menos desde marco de 1983 até janeiro...

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Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diário · há 11 anos

Página 629 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2015

STJ).3) - O pedido administrativo feito pelo requerente/apelado, cingiu-se, tão somente, à declaração de estabilidade, portanto, não há que se falar em prescrição já na fase administrativa, como...

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